Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR – PEATE/RS.

                           Viabilizar o transporte escolar no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, como ferramenta de Acesso e Permanência com qualidade aos alunos matriculados na educação básica da rede pública estadual, residentes no meio rural que dele necessitam, sendo este, um dos acessórios garantidores para o desenvolvimento e execução das políticas educacionais do Estado.

                           Com este objetivo, o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul – PEATE/RS, criado pela Lei nº 12.882, de 03 de janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 54.458 de 28 de dezembro de 2018, fortalece a política instituída.

                            Sua execução, coordenada pela Secretaria de Estado da Educação e suas Coordenadorias Regionais de Educação e, de modo articulado sob o Regime de Colaboração, repassa os recursos financeiros aos 463 municípios habilitados, em dez parcelas mensais, entre os meses de fevereiro a novembro.

                             Aos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Estadual, coube a responsabilidade de, no ato da matrícula, inserir no Cadastro de Informatização da Secretaria da Educação-ISE, sua geolocalização.

                              A geolocalização leva em consideração as informações dos alunos que utilizam transporte escolar subsidiado pelo Programa, os dados dos alunos de acordo com os endereços contidos nas faturas da água/luz, ou de outra que a substitui, comprovando zoneamento.

                             O controle, a fiscalização quanto ao repasse, sua efetiva aplicação dos recursos, inclusive a reprogramação de saldos financeiros remanescentes provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, é acompanhada pela Secretaria da Educação, mediante a utilização do Software de Gestão do Transporte Escolar.

                            Seu acesso ao Portal é livre aos municípios que possuem Termo de Adesão ao Programa, por meio do Link: portal.educacao.rs.gov.br

                            Para 2019, os Municípios, utilizarão o Software de Gestão do Transporte Escolar/ Finanças Públicas do Estado – FPE, para lançar as despesas mensais vinculadas nas rotas, objetivando a prestação de contas anual dos recursos recebidos, conforme os prazos estabelecidos:  até 28 de fevereiro de 2020.

                            Quanto as vias originais dos documentos comprobatórios das despesas realizadas à conta do PEATE/RS serão arquivadas na Prefeitura Municipal, por um prazo de 10 (dez) anos, contados do julgamento definitivo das contas, para subsidiar, sempre que necessário, os trabalhos de auditoria, fiscalização e inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo (CAGE/RS).

                              Entre vários relatórios para gestão que consta no Software destacamos:   

Quadro de Avisos:

a)     Informações preliminares;

ABA Financeiro:

...,

a) “Consulta de empenho, liquidação e pagamento”;  

ABA Relatórios:

         ...,

a)     Relatório de Repasse Financeiro por município;

b)     Relatório de Repasse Financeiro mensal;

c)     Relatório de Coordenadas de Alunos.

                              Inauguramos o Planejamento Estratégico para 2019, de forma macro, acreditando na superação de novos desafios, com novas Metas, contando com fortalecimento do Regime de Colaboração entre Estado e Municípios, elegendo como prioridades:

                              a) a entrega da ferramenta de prestação de contas no Software de Gestão do Transporte Escolar, integrado ao Módulo de Finanças Públicas do Estado – FPE, possibilitando aos municípios, ao lançar despesas do transporte escolar mensais, gerar automaticamente, o Quadro Demonstrativo da Execução da Receita, da Despesa e de Pagamentos Efetuados no exercício financeiro, encerrando o ciclo de prestação de contas sob a forma de papel.

                              b) Monitoramento da geolocalização dos alunos da Rede Pública Municipal e utilização do Software de Gestão nos Municípios;

                               c) Manutenção do monitoramento da geolocalização dos alunos da Rede Pública Estadual;

                               d) Ciclo de capacitação com os Municípios em parceria com: FAMURS, UNDIME, e técnicos do transporte escolar SEDUC/CREs.

                               Este instrumento de apoio aos Municípios está proporcionando importantes melhorias no processo, pois vem implantando a política de maximizar os resultados com os diminutos recursos disponíveis, em um cenário de recessão econômica nacional, implementando ações que possibilitaram aos gestores municipais maior competência e eficácia na tomada de decisões.

Anexos da Prestação de Contas 2018

Responsáveis:

Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (Peate/RS)
Lisete Portela Link
Eduarda Espíndola Nunes

Telefone: (51) 3288-4806

 

Secretaria da Educação