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Alimentação Escolar

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE criou o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para executar ações que contribuem para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudável, por meio da oferta da alimentação escolar e de ações de educação alimentar e nutricional.

                                                                                           Art. 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.

O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos estudantes, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
As ações de educação alimentar e nutricional serão de responsabilidade do ente público educacional.

Atualmente, o valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo para cada aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino.

  • Creches: R$1,07
  • Pré-escola: R$0,53
  • Escolasindígenasequilombolas:R$0,64
  • Ensinofundamentalemédio:R$0,36
  • Educaçãodejovenseadultos:R$0,32
  • Ensino integral: R$1,07
  • ProgramadeFomentoàsEscolasdeEnsinoMédioemTempoIntegral:R$2,00
  • Alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado no contra turno: R$0,53

O repasse financeiro é feito diretamente aos estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O Programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.

Com a Lei nº 11.947, de 16/06/2009, 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE deve ser aplicado na compra direta de produtos da agricultura.

 No RS o repasse de verbas do FNDE é feito diretamente às escolas da Rede Estadual

A Secretaria da Educação repassa os valores recebidos do FNDE integralmente às direções de escola, em 10 parcelas. Isso ocorre porque, atualmente, 100% dos estabelecimentos de ensino possuem merenda gestão escolarizada, ou seja, as direções das escolas são responsáveis pela aquisição dos gêneros alimentícios.

Complementação

Além dos valores depositados pelo FNDE, o Governo do Estado complementa o valor por estudante matriculado nas seguintes modalidades:

Ensino Médio 1000hs

Tempo Integral Ensino Fundamental

Escolas com até 100 estudantes

O Cardápio

Elaborado por Nutricionista Responsável Técnica lotada na Secretaria de Educação, o Cardápio contempla a utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando os hábitos alimentares locais e culturais e a tradição alimentar da localidade, conforme percentuais mínimos estabelecidos no artigo 14 da Resolução nº 26/2013.

Os Cardápios atendem aos estudantes com necessidades nutricionais específicas, tais como doença celíaca, diabetes, hipertensão, anemias, alergias e intolerâncias alimentares, dentre outras. Assim como atendem as especificidades culturais das comunidades indígenas e/ou quilombolas.

Assessoria de Alimentação Escolar


A Secretaria de Educação possui duas nutricionistas responsáveis pelo
planejamento e elaboração dos cardápios das escolas da Rede Estadual, ligadas ao
Departamento de Planejamento (Deplan).


Atribuições das Nutricionistas:


Compete ao nutricionista Responsável Técnico – RT pelo Programa e aos
demais nutricionistas lotados no setor de alimentação escolar, entre outras
atribuições estabelecidas na Resolução CFN nº 465/2010:


I – realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional dos
estudantes;
II – planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação
escolar de acordo com a cultura alimentar, o perfil epidemiológico da
população atendida e a vocação agrícola da região, acompanhando desde a
aquisição dos gêneros alimentícios, o preparo, a distribuição até o consumo
das refeições pelos escolares; e
III – coordenar e realizar, em conjunto com a direção e com a coordenação
pedagógica da escola, ações de educação alimentar e nutricional.
Além disso, há Técnicas em Nutrição atuando nas Coordenarias Regionais de
Educação (CRE).


Atribuições das Técnicas em Nutrição:


Executar trabalhos relacionados com a nutrição, atuando na promoção da
saúde e bem estar do estudante e da comunidade escolar, empenhando-se no
cumprimento da legislação, normas e preceitos referentes à saúde e qualidade de
vida, considerando os padrões socioculturais do meio onde está inserida a escola e
às orientações emanadas da Secretaria de Educação. (Lei nº 14.448, de 14.01.2014)


Responsáveis:


DEPLAN – Departamento de Planejamento
(51) 3288-4860
Diretora: Helena Cadore
Diretora-adjunta: Néri Barcelos


Assessoria de Alimentação Escolar


(51) 3288-4781
Nutricionistas:
Luana Petrini de Almeida (Responsável Técnica – CRN2 9093)
Carolina Salamon (CRN2 13817)

ima
ima - Foto: Seduc

 

CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CEAE/RS

O Conselho Estadual de Alimentação Escolar é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento que possui livre acesso à Secretaria e às escolas da Rede Estadual para monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos e cumprimento do disposto no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

(Decreto nº 53.721, de 14.09.2017) É composto por representantes da sociedade civil organizada, pais de alunos, docentes, discentes e executivo estadual, distribuídos de acordo com a legislação. Também é responsável pela análise da Prestação de Contas Anual do PNAE no Estado, que no prazo estipulado pelo FNDE emite Parecer Conclusivo no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON on-line.

Os membros do Conselho têm mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos, sendo o exercício do mandato considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Lei nº 11.947/2009 - Art. 19. Compete ao CAE:


I. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei;
II. acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
III. zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV. receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.


Por que o Conselho tem caráter fiscalizador?

Porque a atividade que desenvolve de acompanhamento e fiscalização do Programa precisa acontecer de forma separada do Governo. A independência é que garante a isenção na análise do que está acontecendo na execução do PNAE.


Por que o Conselho tem caráter permanente?

Como o PNAE, o Conselho também tem natureza permanente, ou seja, é ofertado durante todo o ano por tempo indeterminando. Logo, é necessário que os Conselheiros estejam sempre atentos. Por isso, o Conselho não se extingue ou tem prazo determinado para terminar.


Por que o Conselho tem caráter deliberativo e de assessoramento?

A palavra deliberar quer dizer “decidir, determinar, ordenar, resolver ou dispor”. Logo, ao afirmar que o Conselho tem caráter deliberativo, o que se quer dizer é que tem competência para decidir, em instância final, sobre determinadas questões no PNAE, como no caso da elaboração do parecer conclusivo (atribuição deliberativa).

Já o assessoramento faz parte da atribuição consultiva do Conselho. Assim, caberá ao Conselho fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado. Fonte: TCU - Cartilha Para Conselheiros do PNAE - 2017

Atividades do Conselho

O Conselho se reúne toda terceira terça-feira do mês para as reuniões ordinárias, e extraordinariamente sempre que houver necessidade, assim como realiza visitas às escolas da rede estadual por amostragem, por denúncias, por solicitação da comunidade escolar e órgãos públicos.

Ações

Realiza visitas in loco nas escolas, com o objetivo de orientar as Equipes Diretivas e Merendeiras quanto ao funcionamento do Programa. A visita é registrada no Relatório de Visitas, contendo as condições de infraestrutura, depósito dos alimentos, equipamentos, utensílios e recursos humanos (merendeiras). Verifica-se também se o Cardápio elaborado pela Nutricionista Responsável Técnica está sendo cumprido, as aquisições da Agricultura Familiar, condições de higiene e limpeza e demais exigências previstas na legislação federal e estadual.


Quando o Conselho constata alguma irregularidade, comunica a Secretaria de Educação para providências, e aos órgãos de controle externo quando necessário.


Inúmeras reuniões extraordinárias são convocadas durante o ano, para dar conta das atribuições do colegiado, previstas pelo Programa. Cabe destacar que a Rede Estadual possui 2.550 escolas e em torno de 950 mil estudantes.

Análise Anual da Prestação de Contas

Como atribuição prevista no Programa, o Conselho recebe o Relatório Anual de Gestão do PNAE da Secretaria (Entidade Executora-EE), e em reunião ordinária, especialmente convocada para esta finalidade, analisa a execução do Programa, examina a documentação e emite parecer conclusivo, aprovando ou reprovando a execução do PNAE.


A prestação de contas ao FNDE é feita pela Entidade Executora através do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), módulo Contas Online. E o Conselho registra seu parecer conclusivo no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).

Contato com o Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CEAE
Para solicitar informações, consultas, orientações ou denúncias sobre a alimentação escolar, o contato deve ser feito através do e-mail:

ceae@seduc.rs.gov.br

Gestão 2017 – 2021 Presidente: Olga Regina Virissimo Vice-presidente: Ana Lice Bernardi

 

SOCIEDADE CIVIL

CONSELHO REGIONAL DE

NUTRICIONISTAS DO RS

CRN 2

Titular:AnaLiceBernardi–VICE-PRESIDENTE

Suplente: Luciana Martins Titze Hessel

FEDERAÇÃO DAS APAES DO RS

FEAPAES-RS

Titular: Berenice Cabreira da Costa

Suplente: Lúcia Maria Cardoso Centena

ASSOCIAÇÃO DOS ORIENTADORES

EDUCACIONAIS DO RS

 

AOERGS

Titular: Clarice de Fátima Fiuza

Suplente: Ana Alice Viana R. Resende

ASSOCIAÇÃO DOS SUPERVISORES

DE EDUCAÇÃO DO RS

 

ASSERS

Titular: Fabia Ferreira Bernardes

Suplente:ValdemiradeFreitasCarpenedo

 

PAIS DE ALUNOS

 

 

FEDERAÇÃO

DAS ASSOCIAÇÕES E CÍRCULOS DE PAIS E MESTRES DO RS

 

 

 

ACPM- FEDERAÇÃO

Titular: Carla Tatiana Labres dos Anjos

Suplente: Lucélia Bueno da Silva

Titular: Marco Antonio Rodrigues Paschoal Suplente: Elser Ernani Pedroso Quintana Titular: Isoleti Pereira dos Santos Suplente: Sandra Susete Machado Paim Titular: Manoel Luiz da Silva

Suplente:JuremaElisabetePereiraSilveira

 

EDUCAÇÃO DOCENTE

 

CENTRO DOS PROFESSORES DO RS

 

CPERS - SINDICATO

Titular:OlgaReginaVirissimo-PRESIDENTE

Suplente: Elisabete Vargas Pereira Titular:TâniaVergíniaMartinsTeixeira Suplente:RaquelA.deLosSantosFidelis

 

EDUCAÇÃO DISCENTE

 

UNIÃO GAÚCHA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS

 

UGES

Titular:Gleison Minhos Carvalho Suplente:ThaisdosSantosCosta Titular:VitóriadaSilvaCabreira

Suplente: Marcos Adriano R. Prestes

 

EXECUTIVO ESTADUAL

 

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RS

 

SEDUC

Titular: Rodrigo Allegretti Venzon Suplente:EmersonSumanCorrea Titular:AnaLetíciaLeite

Suplente: Carolina Messa

 

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